Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE RODOVIA. AÇÃO DE COBRANÇA. REMOÇÃO E ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DE TUBULAÇÃO DE GÁS. RESSARCIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.OFENSA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E À MODICIDADE TARIFÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A tese de que a NovaDutra não se desincumbiu de seu ônus de provar que a CEG “assumiu o encargo de custear obras de remanejamento da infraestrutura do gasoduto principal” (fl. 537), implicaria o reexame fático-probatório, providência descabida no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. 3. A alegação de que há negativa de vigência aos arts. 2º e 6º da Lei n. 8.987/95, por ofensa aos direitos de equilíbrio econômico-financeiro e de modicidade tarifária, não prescinde do reexame de matéria fático-probatória, além da interpretação de cláusulas do contrato de concessão, providência inviável em recurso especial, segundo a orientação das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido.
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Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
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