Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL CONFIGURADO. PARTE EMBARGADA QUE SUCUMBIU INTEGRALMENTE. EMBARGOS PROVIDOS. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. REFORMA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A EM FACE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO EMBARGANTEII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE ERRO MATERIAL DO COLEGIADO AO TER CONDENADO AS PARTES A REPARTIREM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUANDO APENAS O REQUERENTE SUCUMBIU EM TODOS OS SEUS PEDIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, CUMPRE OBSERVAR O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.022 DO CPC, QUE VERSA SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NESSE SENTIDO, ENTENDE-SE POR OBSCURIDADE A AUSÊNCIA DE CLAREZA COM PREJUÍZOS PARA A CERTEZA JURÍDICA. HÁ OMISSÃO QUANDO DEIXAM DE SER APRECIADAS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO OU TRAZIDAS À DELIBERAÇÃO JUDICIAL. POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO DEVE SER VERIFICADA NA ESTRUTURA INTERNA DO JULGADO, E NÃO CONTRADIÇÃO ENTRE ESTE E O POSICIONAMENTO DA PARTE, NEM TAMPOUCO ENTRE ESTE E OUTRAS DECISÕES DO TRIBUNAL.4. NO CASO DOS AUTOS, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS DO EMBARGADO. 5. PORÉM, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, DECIDIU EQUIVOCADAMENTE AO DIVIDIR ENTRE AS PARTES O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS E CUSTAS. 6. NO MESMO ERRO INCORREU O DECISÓRIO QUE JULGOU OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA SUCUMBIU EM TODOS OS SEUS PEDIDOS, NÃO SE CONFIGURADO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, QUIÇÁ MÍNIMA. 7. LOGICAMENTE, CABE A PARTE EMBARGADA ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA PRESENTE AÇÃO, ASSIM SE ADEQUANDO AO PREVISTO NO ART. 85 CAPUT DO CPC. 8. PORTANTO, EVIDENTE QUE O JULGADO RECORRIDO APRESENTA NÃO SÓ ERRO MATERIAL COMO TAMBÉM CONTRADIÇÃO, VISTO QUE NÃO HÁ CORRESPONDÊNCIA DE PARTILHAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUANDO UMA DAS PARTES SUCUMBIU EM TODOS OS SEUS PEDIDOS. 9. NESSE SENTIDO, É DEVIDA A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS PRESENTES EMBARGOS, REFORMANDO O ACÓRDÃO PARA QUE O EMBARGADO ARQUE SOZINHO COM OS ÔNUS DE SUA SUCUMBÊNCIA. IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 85 E 1.022 DO CPC.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL
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