Apelação Cível 0804816-91.2023.8.18.0039

Ementa

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CANCELADO ANTES DE QUALQUER DESCONTO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de inexistência de descontos efetivos decorrentes de proposta de contrato de empréstimo consignado cancelada antes de gerar qualquer efeito financeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a simples formalização e posterior exclusão de proposta de empréstimo consignado, sem efetivação de desconto, configura ilícito contratual, autorizando restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Proposta de contratação incluída e excluída no sistema bancário em intervalo de 13 dias, sem averbação ou desconto realizado. 4. Ausência de documentos que comprovem prejuízo patrimonial ou desconto indevido no benefício previdenciário. 5. Inexistindo dano, inexiste obrigação de indenizar. Entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A formalização e posterior cancelamento de proposta de empréstimo consignado, sem desconto efetivo no benefício previdenciário, não enseja restituição de valores nem gera obrigação de indenizar por danos morais. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 27; CC, art. 206, §3º, IV; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI - AC nº 0800447-03.2019.8.18.0069, Rel. Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, j. 29.04.2022.

Dispositivo

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Citações

• art. 206 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 85 do CPC

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