Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NULIDADES. BUSCA PESSOAL INDEVIDA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PEDIDO REVISIONAL EM TRÂMITE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A decisão monocrática não afronta o princípio da colegialidade, pois a possibilidade de interposição de agravo regimental permite que a matéria seja apreciada pela Turma. 2. A apreciação do pedido de absolvição por esta Corte Superior de Justiça implicaria indevida supressão de instância, uma vez que há pedido revisional em trâmite no Tribunal de origem. 3. A Defensoria Pública apresentou as razões do pedido revisional, e o processo aguarda parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, o que reforça a inoportunidade da presente impetração. 4. Agravo regimental improvido.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
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