Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. A disponibilização de conta/plataforma para recebimento de valores oriundos de fraude integra o risco da atividade desenvolvida pela instituição de pagamento, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no Art. 14º, do CDC. Ausente demonstração de culpa exclusiva do consumidor ou de excludente apta a romper o nexo causal, é devida a restituição do prejuízo material suportado pela vítima, correspondente ao valor pago no boleto fraudulento. Situação que não se limita a mero fato de terceiro, mas se insere no fortuito interno inerente à atividade financeira e de intermediação de pagamentos. Recurso provido.
Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Beatriz de Souza Cabezas
Composição: Beatriz de Souza Cabezas (presidente); Airton Pinheiro de Castro; Benedito Sergio de Oliveira; Dirceu Brisolla Geraldini; Tonia Yuka Koroku; Telma Berkelmans Dos Santos (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.