Apelação Cível 1020842-65.2023.8.26.0361

Ementa

CERCEAMENTO DE DEFESA – Situação não ocorrente – Desnecessidade da produção doutras provas. [NULIDADE DE SENTENÇA – Ausência de fundamentação – Não ocorrência – Decisão embasada de forma suficiente, nela constando as razões do convencimento – Observância do que previsto nos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489, § 1º, do CPC – Argumento rejeitado. PRELIMINAR – Tema Repetitivo 1.378, do STJ – Inaplicabilidade – Suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a matéria afetada, inexistindo óbice ao julgamento do presente recurso por este Tribunal de Justiça – Rejeição. REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL – Limitação da taxa de juros – Cabimento, nas especiais circunstâncias – Taxas exigidas que se apresentaram abusivas – Observância da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na época de cada contratação – Admissibilidade – Devolução simples de valores – Sentença mantida – Recurso desprovido.

Dispositivo

divulgada pelo BACEN na época de cada contratação – Admissibilidade – Devolução simples de valores – Sentença mantida – Recurso desprovido

Citações

• art. 93 da CF
• art. 489 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete