CC 201.092/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito negativo de competência suscitado, a fim de declarar competente o Juízo Estadual da Vara da Fazenda Pública de Praia Grande/SP. Publique-se e intimem-se. Brasília, 29 de janeiro de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA39749699 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 01/02/2024 17:47:59 Código de Controle do Documento: 3b287ca9-a6b1-43da-96ce-86a04ad74588

Citações

• art. 109 da CF
• art. 209 do CPC
• art. 237 do CPC
• art. 255 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 201.092 é citado por 37 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ CC 199790 · 29/11/2023
• STJ CC 197658 · 30/10/2023
• STJ CC 191723 · 22/09/2022
• STJ CC 191727 · 21/09/2022
• STJ CC 189770 · 05/09/2022
• STJ REsp 1820682 · 11/10/2019
• STJ CC 165381 · 14/06/2019
• STJ CC 145457 · 16/10/2017
• STJ CC 148747 · 30/11/2016
• STJ CC 135834 · 31/10/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 61954 · citado 350 vezes nesse tema
• STJ CC 167679 · citado 160 vezes nesse tema
• STF ADI 1717 · citado 224 vezes nesse tema
• STJ CC 57662 · citado 268 vezes nesse tema
• STJ CC 54744 · citado 268 vezes nesse tema