Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS. INDEFERIMENTO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido da penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos do executado. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença, consignando que a parte executada "percebe, a título de aposentadoria a quantia de R$ 1.510,57, valores ínfimos que, obviamente, são destinados, em sua integralidade, à sua subsistência e de sua família, razão pela qual a constrição judicial sobre 30% dos mesmos interfere no mínimo existencial, caracterizando ofensa à dignidade humana, tornando gravosa a execução em seu desfavor". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que a penhora afetaria a subsistência familiar, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido.
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