Apelação Cível 0001786-79.2025.8.26.0236

Ementa

APELAÇÃO DO EXEQUENTE – BANCÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – Alegação de nulidade da citação realizada na fase de conhecimento – Citação postal encaminhada ao endereço de estabelecimento filial da própria instituição financeira conforme cadastro da Receita Federal e recebida sem ressalvas por funcionário que não recusou essa qualidade – Filial que não detém personalidade jurídica autônoma em relação à matriz – Validade do ato citatório, nos termos do art. 248, § 2º, do CPC e da jurisprudência do E. STJ – Teoria da aparência – Ausência de demonstração de qualquer vício capaz de comprometer a regularidade da relação processual – Constrição de ativos financeiros suficiente para a satisfação integral do crédito – Correta rejeição da impugnação e extinção do cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC – Honorários advocatícios indevidos na hipótese de rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença (Súmula nº 519, STJ) – Sentença mantida – Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado – RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado – RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 248 do CPC
• art. 924 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.