Apelação Cível 3038880-57.2026.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 998 DO CPC. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Compulsando o feito, verifico haver pedido expresso de desistência recursal, cf. ID 39359947, inviabilizando o prosseguimento do recurso e não mais havendo, por via de consequência, pretensão resistida. 2. O recurso é uma garantia instituída em benefício exclusivo do próprio recorrente, motivo pelo qual o art. 998 do CPC/2015 dispõe que ele ''poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso'', conferindo à desistência a característica de um direito subjetivo individual da parte. 3. Constando, assim, manifestação do polo recorrente acerca do seu desinteresse no julgamento do mérito do recurso interposto, resta configurado fato impeditivo ao seguimento deste recurso, estando patente a perda superveniente do objeto. 4. Recurso não conhecido.

Dispositivo

por unanimidade, pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, em conformidade com o voto do eminente Relator

Citações

• art. 200 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 998 do CPC

Inteiro teor

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