Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Constata-se a inexistência de flagrante ilegalidade pois, a Corte de origem entendeu que não houve prejuízo para as partes, obedecendo o artigo 563 do Código Penal – CP que diz "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 2. Agravo regimental desprovido.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "nulidade por cerceamento de defesa", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.