Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. CLAREZA NAS CLAUSULAS COTRATUAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. Restou demonstrado nos autos que o autor tinha plena convicção que o contrato que estava assinando, tratava-se de um consórcio. Fato comprovado pela própria narrativa autoral constante da audiência de instrução e julgamento, quando afirma que questionou o vendedor da empresa quando foi assinar o contrato, pois se tratava de consórcio, e não de financiamento e, que leu todos os termos e condições, convalidando o negócio jurídico (art. 172, CC). 2. De acordo com o artigo 373, inciso II, do CPC, a apelante logrou comprovar o fato impeditivo do direto da parte autora, ou seja, a realização do negócio, sem qualquer tipo de vício. 3. Recurso conhecido e provido.
Recurso conhecido e provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.