Habeas Corpus Criminal 0622243-36.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO A CORRÉU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.#BNMP#I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO CONTRA ATO DO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS.2. A DEFESA SUSTENTA A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS QUE EMBASARAM A CUSTÓDIA CAUTELAR, FUNDADA EM MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS OCORRIDAS NO ANO DE 2024, BEM COMO REQUER A EXTENSÃO DE DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA POR ESTA CORTE EM FAVOR DE CORRÉU, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP.3. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS APTOS A DEMONSTRAR O PERICULUM LIBERTATIS; E (II) SABER SE É POSSÍVEL A EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS A CORRÉUS EM IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A PRISÃO PREVENTIVA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DA MEDIDA, COM BASE EM ELEMENTOS ATUAIS QUE EVIDENCIEM RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP.6. A UTILIZAÇÃO DE FATOS PRETÉRITOS, SEM INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA OU DE CIRCUNSTÂNCIAS CONTEMPORÂNEAS, AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS.7. VERIFICADA IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS PACIENTES E CORRÉU ANTERIORMENTE BENEFICIADO, IMPÕE-SE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA, QUANDO AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 580 DO CPP E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.8. AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS DE PERICULOSIDADE ATUAL, MOSTRAM-SE ADEQUADAS E SUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE9. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRISÃO PREVENTIVA EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA BASEADA EM ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS QUE EVIDENCIEM RISCO ATUAL, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP. 2. A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS E DE REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 3. A DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS PODE SER ESTENDIDA A CORRÉUS EM IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA, QUANDO FUNDADA EM MOTIVOS NÃO PERSONALÍSSIMOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, 319 E 580.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HC Nº 0631901-21.2025.8.06.0000, REL. JUIZ CONVOCADO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 03.03.2026; TJCE, HC Nº 0629757-45.2023.8.06.0000, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 25.07.2023.ACÓRDÃO:

Dispositivo

ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 580 do CPP

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