Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR). Embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo. Alegação de omissão quanto à vedação legal de incorporação da verba (art. 2º, § 1º, da Lei Municipal nº 17.224/2019), às Súmulas Vinculantes nº 10 e 37 do STF, ao efeito cascata (art. 37, XIV, CF) e às diretrizes da LINDB. Pedido de suspensão do feito por PUIL pendente. Ausência de omissão ou contradição: o acórdão enfrentou a natureza jurídica da verba com fundamento constitucional e legal suficiente. Pretensão de rediscussão do mérito. Prequestionamento registrado. EMBARGOS REJEITADOS.
EMBARGOS REJEITADOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.