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TJSP · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, AO RECONHECER A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO Nº 92720196, DECLAROU INEXIGÍVEL O DÉBITO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS. O RECURSO QUESTIONA EXCLUSIVAMENTE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, O VALOR DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OCORRER EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA; E (III) DETERMINAR SE O VALOR DE R$ 8.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, SENDO CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 600.663/RS DETERMINA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SOBRE A REPETIÇÃO EM DOBRO AOS INDÉBITOS DE NATUREZA CONTRATUAL NÃO PÚBLICA COBRADOS APÓS 30/03/2021. OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS APÓS 30/03/2021 DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO Nº 92720196. OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, COMPROMETEM A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR IDOSO E VULNERÁVEL E ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO DISSABOR, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA. A TESE FIRMADA NO IRDR Nº 59 ESTABELECE A APLICAÇÃO DA REGRA DO DANO IN RE IPSA QUANDO DEMONSTRADO QUE A CONTRATAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO SEM VÍNCULO COM O BENEFICIÁRIO OCORREU SEM SUA CONCORDÂNCIA. O VALOR DE R$ 8.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ELEVADO EM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL EM CASO ANÁLOGO, SENDO ADEQUADA SUA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, QUANTIA SUFICIENTE PARA COMPENSAR O DANO SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONFORME A SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA QUANDO DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO BENEFICIÁRIO. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS, PODENDO SER REDUZIDA QUANDO O VALOR FIXADO NA ORIGEM SE MOSTRAR ELEVADO. 4. A CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 398; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS; STJ, EARESP Nº 600.663/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; STJ, SÚMULAS Nº 54, 326 E 362; TJSP, IRDR Nº 59, PROCESSO PARADIGMA Nº 2116802-76.2025.8.26.0000; TJSP, IV TURMA DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU, DIREITO PRIVADO II, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033072-39.2023.8.26.0071, REL. LÉA DUARTE, J. 22.08.2024.
decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta pelo réu, tão somente para reduzir a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo íntegra no restante a r
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