Agravo de Instrumento 4079258-83.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM REGIME FECHADO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNO BIPOLAR. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO, DETERMINANDO QUE A AGRAVANTE DISPONIBILIZASSE VAGA E PROVIDENCIASSE A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA CLÍNICA CREDENCIADA OU PARCEIRA COM SUPORTE ESPECIALIZADO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNO BIPOLAR EM REGIME FECHADO, NO PRAZO DE 7 DIAS ÚTEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE, IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO BENEFICIÁRIO; (III) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ DEMONSTRADA PELA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA JUNTADA AOS AUTOS. A COBERTURA ASSISTENCIAL PARA TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS E DEPENDÊNCIA QUÍMICA DECORRE DAS NORMAS COGENTES DA LEI Nº 9.656/1998, EM ESPECIAL DOS ARTS. 12 E 35-C, INC. I, QUE ESTABELECEM A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NOS CASOS DE EMERGÊNCIA MÉDICA COM RISCO IMEDIATO À VIDA OU À INTEGRIDADE DO PACIENTE, SENDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA ELEMENTO PREPONDERANTE PARA A DEFINIÇÃO DA MODALIDADE DE TRATAMENTO. O PERIGO DE DANO É INEQUÍVOCO, POIS A INTERRUPÇÃO DO SUPORTE MÉDICO ESPECIALIZADO OU A AUSÊNCIA DE COBERTURA HOSPITALAR EM REGIME FECHADO REPRESENTA RISCO CONCRETO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO PSIQUIÁTRICO DO PACIENTE. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, POIS NÃO IMPÔS, DE FORMA IMEDIATA E IRRESTRITA, O CUSTEIO DE CLÍNICA PARTICULAR. ASSEGUROU À OPERADORA A FACULDADE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE SUA PRÓPRIA REDE CREDENCIADA OU PARCEIRA, FIXANDO PRAZO RAZOÁVEL DE 7 DIAS ÚTEIS PARA A VIABILIZAÇÃO DA VAGA E A TRANSFERÊNCIA ASSISTIDA DO PACIENTE. AS ALEGAÇÕES DE FRAUDE, INADEQUAÇÃO DA VIA DE NOTIFICAÇÃO, DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO CORPORATIVO E VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA PERANTE O JUÍZO NATURAL DA CAUSA. A QUESTÃO RELATIVA À COPARTICIPAÇÃO TEM CONTEÚDO ESTRITAMENTE PATRIMONIAL E FINANCEIRO, PODENDO SER DIRIMIDA NO CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL. DECISÃO MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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