Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. EXAURIMENTO DO . POSSIBILIDADE DE STAY PERIOD SATISFAÇÃO. ESSENCIALIDADE DO BEM. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. 1. A partir da entrada em vigor da com aplicação imediata aos Lei n. 14.112/2020, processos em trâmite, uma vez exaurido o período previsto no º, § 4º, da art. 6 ( ), não é possível que o Juízo da Recuperação Judicial Lei n. 11.101/2005 stay period obste a satisfação de crédito extraconcursal com suporte no princípio da preservação da empresa. Precedentes. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão agravada induz à preclusão das matérias não impugnadas. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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