Apelação Criminal 0002396-09.2015.8.06.0057

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. TESES DA AUSÊNCIA DE DOLO E DE MODALIDADE CULPOSA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DE PROVA DOCUMENTAL. PRESENÇA DE PROVA ORAL. ÔNUS DEFENSIVO DE PROVAR BOA-FÉ E CONDUTA CULPOSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CÁLCULOS. MANUTENÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS PENAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO INCRIMINADO ANTÔNIO EDNALDO BARBOSA CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 161/168, EMANADA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIDADE/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO VINCADO NO ART. 180, PARÁGRAFO 2°, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (CPB), CULMINANDO NAS PENAS DE 3 (TRÊS) ANOS 1 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, SOB REGIME ABERTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS SEGUINTES QUESTÕES ESTÃO EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A PRESENÇA DE DOLO E(B) VERIFICAR SE HÁ POSSIBILIDADE, DIANTE DO QUE FOI JUDICIALIZADO, PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTRUÇÃO CRIMINAL TROUXE A LUME O SEGUINTE: O AGENTE PÚBLICO INDICOU QUE, NUMA PATRULHA DE ROTINA, AVISTOU O ACUSADO NA POSSE DA MOTOCICLETA. APÓS A SUA ABORDAGEM, DEU-SE A AVERIGUAÇÃO DOS DADOS IDENTIFICADORES DO BEM, CULMINANDO NA DESCOBERTA DE SUA ORIGEM ILÍCITA. QUANDO QUESTIONADO, O ACUSADO ADMITIU QUE ESTAVA NA POSSE DO BEM E RESSALTOU QUE, EMBORA ATUE NA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, NÃO REALIZOU AS AVERIGUAÇÕES DOCUMENTAIS PERTINENTES, DE MODO A DESCOBRIR O ESTADO LEGAL;4. QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, É CEDIÇO QUE CABE À DEFESA, COMO DECORRÊNCIA DA DIVISÃO DOS ÔNUS PROBATÓRIOS FIRMADA NO ART. 156 DA LEI ADJETIVA PENAL, DEMONSTRAR A BOA-FÉ. O INCRIMINADO NÃO REALIZOU BUSCA EM RELAÇÃO AO BEM, DE MODO A AVALIAR A SUA PROCEDÊNCIA. TAL PROVIDÊNCIA É COMEZINHA, AINDA QUANDO SE TRATA DE ALGUÉM QUE, SEGUNDO SUAS PRÓPRIAS PALAVRAS, TRABALHAVA COMO COMPRA E VENDA DE TAIS BENS;5. É DE SE VER QUE A QUESTÃO DA COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA MODALIDADE CULPOSA TAMBÉM SE SUBMETE AO ART. 156 DA LEI ADJETIVA PENAL. VALE DIZER, É INCUMBÊNCIA PROBATÓRIA DA DEFESA. PELA DETIDA AVALIAÇÃO DAS PROVAS JUDICIALIZADAS, PERCEBE-SE, FACILMENTE, QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO NESSE SENTIDO. O QUE SE VÊ, NA VERDADE, É QUE O ACUSADO DELIBERADAMENTE NÃO REALIZOU NENHUM TIPO DE AVERIGUAÇÃO DOCUMENTAL SOBRE O BEM, ASSUMINDO O RISCO DE PRODUZIR A VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICA-SE, NO CASO, A TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA, SEGUNDO A QUAL DEVE-SE PUNIR O AGENTE QUANDO ESTE, OSTENSIVAMENTE, FINGE IGNORAR A ILICITUDE DO ATO OU FATO QUE O CERCA. DESTARTE, NÃO HÁ MODIFICAÇÃO A SER FEITA NA CONDENAÇÃO, MORMENTE PORQUE ELA SE DEU DE ACORDO COM A PROVA JUDICIALIZADA E COM A JURISPRUDÊNCIA BALIZADA SOBRE OS TEMAS ;6. VOLVA-SE A ATENÇÃO PARA A QUESTÃO DA DOSIMETRIA. URGE APONTAR A ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE, PARA DAR PROPORCIONALIDADE, EQUANIMIDADE E RAZOABILIDADE AO CÁLCULO DOSIMÉTRICO DAS PENAS CORPORAL E PECUNIÁRIA, SÃO APLICÁVEIS AS FRAÇÕES DE 1/8 (UM OITAVO) E DE 1/6 (UM SEXTO). ASSIM, CRIA-SE AMBIENTE PROPÍCIO PARA O DESENVOLVIMENTO RACIONAL DAS PENAS A SEREM APLICADAS. INEXISTINDO RECURSO DA ACUSAÇÃO, O QUE INVIABILIZA, A PARTIR DO ART. 617 DA LEI ADJETIVA PENAL, A REFORMA PREJUDICIAL. NA ETAPA VESTIBULAR, O JUÍZO DE 1° GRAU INDICOU COM DETENTOR DE NEGATIVAÇÃO A VETORIAL DOS ANTECEDENTES. ISSO PORQUE, CONTRA O INCRIMINADO, PESA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ORIUNDA DO PROCESSO N°. 0000758-51.2018.8.06.0051. AS DEMAIS MODULARES FORAM CONSIDERADAS NEUTRAS OU POSITIVAS, EM NADA INTERFERINDO NO CÁLCULO. DESTARTE, A PENA-BASE RESTA FIRMADA EM 3 (TRÊS) ANOS E 7 (SETE) MESES DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA. NA FASE INTERMEDIÁRIA, NÃO HÁ AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS; QUANTO ÀS ATENUANTES, RECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO. REMEMORE-SE, SEMPRE, QUE, NESTA ETAPA, VIGE A VEDAÇÃO À REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA N°. 231 DA CORTE SUPERIOR). A PENA FICA NO PATAMAR DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FASE, RECONHECE-SE A AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DE REDUÇÃO DA PENA. A SANÇÃO RESTA, POR FIM, CONSOLIDADA EM 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. DIANTE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS EXIBIDAS, MANTÉM-SE A FRAÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS PARA MONETIZAR A PENA PECUNIÁRIA. O REGIME CABÍVEL, PARA O CASO, É O ABERTO. MANTÉM A PREMISSA, LANÇADA PELO JUÍZO DE 1° GRAU, DE QUE O REGIME ABERTO, NOS MOLDES ASSINALADOS, É MAIS BENÉFICO, DESCABENDO FALAR EM SUBSTITUIÇÃO PARA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POR ÚLTIMO, OS ANTECEDENTES ASSINALADOS, AFASTAM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA COM REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DAS REPRIMENDAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA ENSINA QUE SE DEVE PUNIR O AGENTE QUANDO ESTE, OSTENSIVAMENTE, FINGE IGNORAR A ILICITUDE DO ATO OU FATO QUE O CERCA E2. QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, É CEDIÇO QUE CABE À DEFESA, COMO DECORRÊNCIA DA DIVISÃO DOS ÔNUS PROBATÓRIOS FIRMADA NO ART. 156 DA LEI ADJETIVA PENAL, DEMONSTRAR A BOA-FÉ E A EVENTUAL CULPOSADISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ART. 180, PARÁGRAFO 2°JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ARESP 3043523 / DF AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2025/0347676-5 RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 09/12/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJEN 17/12/2025ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO E, AO FIM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM O REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DAS REPRIMENDAS, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 180 do CP

Inteiro teor

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