Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. N243 N243 AREsp 2652698 Documento 2024/0182459-7 Página 1 Documento eletrônico VDA42279732 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 22/07/2024 18:12:14 Código de Controle do Documento: ca507960-91c9-4f1f-b1e7-7f61c388c962 Brasília, 02 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N243 N243 AREsp 2652698 Documento 2024/0182459-7 Página 2 Documento eletrônico VDA42279732 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 22/07/2024 18:12:14 Código de Controle do Documento: ca507960-91c9-4f1f-b1e7-7f61c388c962
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