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TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Maxuel Carvalho da Silva opõe embargos de declaração contra acórdão, alegando omissões e contradições quanto à preclusão da prova pericial, ônus da prova da autenticidade da contratação e valoração dos elementos de prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU A PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, MAS CONSIDEROU SUFICIENTES OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA FORMAR O CONVENCIMENTO SOBRE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 4. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS O ACÓRDÃO CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE E PELA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 5. A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA FOI DEVIDAMENTE APRECIADA E VALORADA EM CONJUNTO COM OUTROS DOCUMENTOS, NÃO SENDO CONSIDERADA ISOLADAMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 2. A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE JUSTIFICA A NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO RESP Nº 1.351.784/SP; STF, AGRG NO RESP Nº 1.407.492.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de setembro de 2026.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.