Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, basta o comprovante do envio da notificação prévia. Este, em síntese, o relatório. DECIDO A LIMINAR. Esta reclamação foi protocolada aos 24/8/2018 e distribuída aos 27/8/2018, quando já em vigor a Resolução STJ/GP nº 3, de 7/4/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar o pedido aqui formulado. No mais, smj., a declaração de inconstitucionalidade da Resolução nº 3/2009 do STJ se deu, no citado julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.000.16.039708-0/001, em controle incidental pelo TJ/MG, de modo que somente vale entre as partes do referido processo e naquele caso concreto, permanecendo hígida, portanto, a sua vigência e observância. Não bastasse, as hipóteses previstas no art. 105, I, f, da CF/88 e art. 988 do NCPC não possibilitam o maneio de reclamação junto ao STJ com a finalidade de dirimir divergência entre acórdão proferido por Turmas Recursais de Juizados Especiais e precedentes desta Corte. Nessas condições, NEGO SEGUIMENTO ao pedido formulado no âmbito desta Corte. Com cópia da Resolução STJ/GP nº 3/2016, remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de setembro de 2018. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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O STJ Rcl 36.419 é citado por 213 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Rcl, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.