Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Progressão de regime – Recurso da Defesa – Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para o fim de análise do requisito subjetivo – Alegação de "novatio legis in pejus", inconstitucionalidade e desnecessidade da perícia – Não acolhimento – Inteligência do artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei nº 14.843/2024 – Norma de natureza processual e aplicação imediata – Peculiaridades do caso concreto (multireincidência específica em crimes patrimoniais e histórico prisional com falta média) que reforçam a necessidade de avaliação técnica aprofundada – Atestado de boa conduta carcerária que não vincula o Juízo – Decisão devidamente fundamentada – Recurso não provido.
o técnica aprofundada – Atestado de boa conduta carcerária que não vincula o Juízo – Decisão devidamente fundamentada – Recurso não provido
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