Apelação Cível 0702457-27.2023.8.02.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. MANDADOS DEVOLVIDOS. PROVIMENTO Nº 13.2023 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS (ARTS. 477 E 481). AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. MANTIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO IV, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I CASO EM EXAME1. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO III, DO CPC/15. DESÍDIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO FORNECIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CUJO MANDADOS FORAM DEVOLVIDOS SEM CUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O NÃO CUMPRIMENTO REITERADO DE MANDADOS JUDICIAIS NAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, ACARRETA DESÍDIA DO BANCO AUTOR, UMA VEZ QUE OBSTACULIZA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO NÃO FORAM ATENDIDOS (ART. 485, INCISO IV, DO CPC/15)..4. A PARTE AUTORA NAS OPORTUNIDADES DE INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DO MANDADO JUDICIAL ANTERIORMENTE DEVOLVIDO, APESAR DO FORNECIMENTO DE NOVO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONTUDO, DEIXOU DE ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA COM O FORNECIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS EM TRÊS OPORTUNIDADES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC; E, DOS ARTS. 477 E 481, DO PROVIMENTO Nº 13/2023.__________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/15, ART. 485, INCISO IV; E, CGJ/TJAL, ARTS. 477 E 481.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, PROCESSO: 0709491-92.2019.8.02.0001; RELATOR (A): DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/04/2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG) - João Geraldo Ferreira da Silva (OAB: 11271/AL)

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC; E, DOS ARTS. 477 E 481, DO PROVIMENTO Nº 13/2023.

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 511 do CPC

Inteiro teor

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