Apelação Criminal 0287652-89.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. VALIDADE DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E NO ART. 180 DO CP, COM IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.2. A DEFESA SUSTENTA A NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, EM RAZÃO DO INGRESSO POLICIAL SEM MANDADO JUDICIAL E SEM AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. REQUER, AINDA, A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O INGRESSO POLICIAL NO IMÓVEL SEM MANDADO JUDICIAL CONFIGUROU VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XI, DA CF/1988 E TORNOU ILÍCITAS AS PROVAS PRODUZIDAS; E (II) SABER SE EXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. O INGRESSO FORÇADO EM RESIDÊNCIA É ADMISSÍVEL QUANDO AMPARADO POR FUNDADAS RAZÕES QUE INDIQUEM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF E DO STJ.5. NO CASO CONCRETO, OS POLICIAIS ATUAVAM EM DILIGÊNCIA MOTIVADA POR NOTÍCIA DE CRIME GRAVE RECENTEMENTE PRATICADO. DURANTE A AÇÃO, VISUALIZARAM O ACUSADO PORTANDO ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA GUARNIÇÃO, O RÉU EMPREENDEU FUGA E TENTOU SE REFUGIAR EM UMA RESIDÊNCIA.6. AS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAMENTE CONSTATADAS PELOS AGENTES EVIDENCIAM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO E FORNECEM FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. NÃO HOUVE ATUAÇÃO ARBITRÁRIA NEM BUSCA EXPLORATÓRIA DESVINCULADA DE ELEMENTOS CONCRETOS PREVIAMENTE CONHECIDOS.7. RECONHECIDA A LICITUDE DA ATUAÇÃO POLICIAL, NÃO HÁ NULIDADE A SER DECLARADA. AS PROVAS PRODUZIDAS SÃO VÁLIDAS E APTAS A FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO.8. O PLEITO ABSOLUTÓRIO REFERENTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A ARMA DE FOGO APREENDIDA POSSUÍA ORIGEM CRIMINOSA E ESTAVA NA POSSE DO ACUSADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ART. 180 DO CP.9. NOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, A POSSE DE BEM DE ORIGEM ILÍCITA GERA PARA O AGENTE O ÔNUS DE APRESENTAR EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL ACERCA DA ORIGEM E DA AQUISIÇÃO DO OBJETO. AUSENTE JUSTIFICATIVA IDÔNEA E DIANTE DOS ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A CONCLUSÃO DE QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DA ARMA DE FOGO. 10. A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. OS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO E CONFIRMADOS EM JUÍZO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS, PRESERVANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. 11. A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO EM AMBIENTE INFORMAL E SEM QUALQUER DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ORIGEM DO BEM CONSTITUI FORTE INDICATIVO DE QUE O ADQUIRENTE TINHA CONDIÇÕES DE PERCEBER A ILICITUDE DA PROCEDÊNCIA DO OBJETO. ASSIM, A VERSÃO APRESENTADA PELO PRÓPRIO ACUSADO REVELA-SE COMPATÍVEL COM A CONCLUSÃO DE QUE POSSUÍA CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DA ARMA APREENDIDA.12. MANTÉM-SE, PORTANTO, A CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E NO ART. 180 DO CP.IV. DISPOSITIVO E TESE13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL É VÁLIDO QUANDO PRECEDIDO DE FUNDADAS RAZÕES OBJETIVAMENTE VERIFICÁVEIS QUE INDIQUEM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. 2. A FUGA DO SUSPEITO PORTANDO ARMA DE FOGO, EM CONTEXTO DE DILIGÊNCIA RELACIONADA A CRIME RECENTEMENTE PRATICADO, CONSTITUI ELEMENTO APTO A JUSTIFICAR A ENTRADA DOS AGENTES NO IMÓVEL. 3. AUSENTE ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO POLICIAL, SÃO VÁLIDAS AS PROVAS PRODUZIDAS E MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO. 4. A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO EM FEIRA LIVRE, SEM DOCUMENTAÇÃO E FORA DOS CANAIS LEGALMENTE AUTORIZADOS DE COMERCIALIZAÇÃO, CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA APTA A EVIDENCIAR A CIÊNCIA DO AGENTE ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; CP, ART. 180; CPP, ART. 157; LEI Nº 10.826/2003, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1.200.520 AGR, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, 1ª TURMA, J. 18.10.2019; STJ, AGRG NO RHC 180.062/ES, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 26.06.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0203318-35.2023.8.06.0300, REL. DES. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 26.03.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0202122-36.2023.8.06.0298, REL. DES. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06.11.2024. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 180 do CP
• art. 157 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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