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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 306 E 309 DO CTB E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SENTENÇA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE E VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE COM MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 52 DO TJCE. POSSIBILIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR DESDE QUE COMPATIBILIZADA COM AS REGRAS DO REGIME FIXADO. GUIA DE EXECUÇÃO JÁ EXPEDIDA. PROVIDÊNCIAS JÁ ADOTADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE, EM SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (CTB) E RECEPTAÇÃO (CP), NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A DESPEITO DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. A IMPETRANTE ALEGA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O REGIME MENOS GRAVOSO, FERINDO A HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) SUBSISTEM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP) NO MOMENTO DA SENTENÇA; (II) HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO NA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO BOJO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA JUSTIFICA-SE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, EVIDENCIADO PELO HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE, QUE POSSUI CINCO CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO E OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO. 4. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO TJCE, QUE ESTABELECE QUE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. 5. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ, NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME SEMIABERTO E A PRISÃO PREVENTIVA, DESDE QUE A EXECUÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR SEJA COMPATIBILIZADA COM AS REGRAS DO REGIME FIXADO (PROCEDENDO-SE À IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA). 5. NO CASO CONCRETO, VERIFICOU-SE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO JÁ ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS PARA A ADEQUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA AO REGIME SEMIABERTO, RESTANDO SUPERADA A TESE DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE RIGOR. IV. DISPOSITIVO E TESE6. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO:"1. É VÁLIDA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANDO DEMONSTRADO O RISCO REAL DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, ESPECIALMENTE EM CASOS DE REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA." "2. A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NÃO IMPÕE A SOLTURA IMEDIATA DO RÉU QUE TEVE A PREVENTIVA MANTIDA, DESDE QUE A CUSTÓDIA SEJA COMPATIBILIZADA COM AS CONDIÇÕES DO REGIME INTERMEDIÁRIO MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 312, 313, 319 E 387, §1º; CTB, ARTS. 306 E 309; CP, ART. 180. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC N. 223.224/SC, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 07.10.2025; TJCE, SÚMULA Nº 52; STF, HC Nº 117.090/SP, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS N.º 0621050-83.2026.8.06.0000, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE ANDRÉ LUIZ ALVES DE LIMA, CONTRA ATO DO EXMO. JUIZ DE DIREITO DA VARA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 0222204-38.2025.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS, PARA DENEGAR-LHE A ORDEM, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada
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