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TJCE · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS 550 A 553 DO CPC. RITO PROCESSUAL BIFÁSICO. INOBSERVÂNCIA. SUPRESSÃO DA PRIMEIRA FASE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DECLARANDO PRESTADAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO DEMANDADO E EXTINGUINDO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. DISCUTE-SE NO PRESENTE CASO, SE EM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FOI OBSERVADO O RITO ESPECIAL DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS COM FUNDAMENTO NOS ART. 550 A 553, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A AÇÃO CONSTANTE DOS ARTIGOS 550 A 553 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TRATA-SE DE UM PROCEDIMENTO ESPECIAL CUJO OBJETIVO É A APRESENTAÇÃO, POR AQUELE QUE EFETUA A GESTÃO DE BENS OU NEGÓCIOS ALHEIOS, DOS CRÉDITOS E DÉBITOS ORIUNDOS DE DETERMINADA RELAÇÃO JURÍDICA.4. TAL PROCEDIMENTO, EM SUMA, AINDA QUE SE TRATE DE PROCESSO ÚNICO, TEM A ANÁLISE DE SEU MÉRITO FRACIONADA EM DUAS IMPORTANTES ETAPAS: A PRIMEIRA CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS E, CASO IDENTIFICADO O REFERIDO DEVER, INICIA-SE A SEGUNDA ETAPA, REFERENTE À ANÁLISE DA REGULARIDADE DAS CONTAS QUE VIEREM A SER APRESENTADAS.5. ASSIM, DIANTE DE SUPRESSÃO DA PRIMEIRA FASE, AUSENTE A DECISÃO REFERENTE AO DEVER DE PRESTAR CONTAS, E SENDO O CASO, DE DETERMINAR PRAZO PARA A REFERIDA APRESENTAÇÃO, EVIDENCIA-SE A NULIDADE DA DECISÃO.6. A APRESENTAÇÃO EM CONTESTAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS, QUE FOI IMPUGNADA EM SEDE DE RÉPLICA, CORROBORA COM A AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO RITO PROCESSUAL ESTABELECIDO NOS ARTS. 550 A 553 DO CPC.7. DIANTE DO ERROR IN PROCEDENDO, NECESSÁRIA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO:8. RECURSO PREJUDICADO, SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.V. TESE DE JULGAMENTO:A SENTENÇA, DE FORMA INDEVIDA, REALIZOU JUNÇÃO DAS DUAS FASES DA AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS. AUSENTE A PRIMEIRA DECISÃO, REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE PRESTÁ-LAS, REVELA-SE INVIÁVEL A MANIFESTAÇÃO, DE PLANO, SOBRE A EXISTÊNCIA DE VALOR A SER RESTITUÍDO.VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 550 A 553 DO CPC.VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-CE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0629533-73.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/10/2024;TJ-MG. AGRAVO DE INSTRUMENTO: 31494993320248130000, RELATOR: DES.(A) BAETA NEVES, DATA DE JULGAMENTO: 18/09/2024, CÂMARAS CÍVEIS / 17ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/09/2024;TJ-MG. AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0249631-52.2024.8.13.0000 1.0000.24.024962-3/001, RELATOR: DES.(A) ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO, DATA DE JULGAMENTO: 12/06/2024, 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2024.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
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