Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO MAGISTRATURA. EDITAL N° 01/2022 – TJMA. INSCRIÇÃO PRELIMINAR. CARÊNCIA DE ENVIO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS EM EDITAL. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cumpre aos concorrentes seguir rigorosamente os requisitos exigidos pelo Edital que é a lei do certame, sob pena de ofensa a princípios como o da vinculação ao edital, legalidade, impessoalidade e isonomia. 2. A ausência de apresentação de documento exigido no edital que rege o concurso público ocasiona o indeferimento da inscrição pela Comissão Examinadora. 3. Ordem denegada à unanimidade.
Ordem denegada à unanimidade
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.