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TJBA · Acórdão
8065826-79.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Rafael Batista Viana Advogado: Franklin Conceicao Mascarenhas (OAB:BA55874-A) Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Coaraci-ba Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Impetrante: Franklin Conceicao Mascarenhas Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8065826-79.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: RAFAEL BATISTA VIANA e outros Advogado(s): FRANKLIN CONCEICAO MASCARENHAS IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COARACI-BA Advogado(s): I/J ACÓRDÃO EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DELITO DE PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 E ART. 17 DA LEI N.º 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO HÁ 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES. FASE INSTRUTÓRIA QUE JÁ SE ENCONTRA CONCLUÍDA, ESTANDO O PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 52 DO STJ. FEITO QUE SE DESENVOLVE EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E SEM INDICATIVO ALGUM DE INCÚRIA JUDICIAL. PROCESSO QUE, APARENTEMENTE, SEGUE SEU REGULAR FLUXO. EVENTUAL RETARDO PROCESSUAL QUE ORA SE MITIGA À LUZ DA INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE DESPROPORÇÃO ENTRE O TEMPO DE PRISÃO JÁ SUPORTADO – CERCA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES – E A SANÇÃO APLICÁVEL EM EVENTUAL CONDENAÇÃO, ANTE A IMPUTAÇÃO PENAL ENDEREÇADA AO PACIENTE, CUJAS PENAS MÍNIMAS TOTALIZAM 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DENEGAR a Ordem de Habeas Corpus, tudo
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.