Apelação Cível 0000141-63.2004.8.10.0086

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, INCISO IV DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. O não cumprimento de determinação do juízo para o pagamento das custas iniciais culmina com a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do inciso IV do art. 485 do CPC, dispensando a intimação pessoal prévia. Precedentes. 2. Apelação conhecida e improvida. 3. Unanimidade.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer, de acordo com parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, e negar provimento à Apelação interposta

Citações

• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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