Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexatidão ao qualificar o sentenciado como reincidente. Cálculo de pena o identifica como primário, mas que não conduz à modificação do resultado. Negativa do livramento condicional fundada de modo autônomo no histórico prisional global, especialmente na falta grave decorrente de evasão, na posterior regressão de regime e na necessidade de observação do sentenciado no regime semiaberto recentemente alcançado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS
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