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STJ, CC 212.072/TO: civil | Precedentes

STJ · Monocrática

CC 212.072/TO

Relator: Min. Raul Araújo
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 05/11/2025
Resultado: Não classificado
Matéria: civil

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Citações

art. 109 da CF
art. 178 do CPC
art. 951 do CPC
art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

STJ CC 201807 · 18/02/2025

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