Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJCE · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA DESCABIDA. MATÉRIA TRATADA EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PATENTE INTERESSE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18/TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.