Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO A RECONVENÇÃO DA CONCESSIONÁRIA CORRÉ. O AUTOR ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ALÉM DE ABUSIVIDADE NA VENDA CASADA DE SEGUROS. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA; (II) DEFINIR SE AS MENSAGENS ELETRÔNICAS TROCADAS ENTRE O AUTOR E O VENDEDOR DESCONSTITUEM O CONTRATO ASSINADO; (III) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DE SEGUROS. 3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FOI CONSIDERADO REGULAR, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS FORAM SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 437. 4. AS MENSAGENS ELETRÔNICAS NÃO DESCONSTITUEM O CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE, QUE FOI DEVIDAMENTE FORMALIZADO E ASSINADO PELO AUTOR. A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS FOI FEITA DE FORMA AUTÔNOMA E FACULTATIVA, AFASTANDO A HIPÓTESE DE VENDA CASADA. 5. RECURSO DESPROVIDO
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.