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STJ, EDcl no REsp 2.168.068/RS: consumidor | Precedentes

STJ · Monocrática

EDcl no REsp 2.168.068/RS

Relatora: Min.ª Maria Thereza de Assis Moura
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 26/07/2024
Resultado: Concedido
Matéria: consumidor

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Citações

art. 1º da Lei 11.419/2006

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