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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO . ISSQN. MATÉRIA TRIBUTÁRIA CPC/2015) INCIDENTAL. LEGISLAÇÃO LOCAL ( LUÍS, III) CLTM/SÃO ART. 131, E PREMISSAS FÁTICAS. REAJUSTE UNILATERAL SEM APROVAÇÃO ASSEMBLEAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E E (ANALOGIA). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 7/STJ 280/STF AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE IDENTIDADE FÁTICA. 1. A controvérsia, de natureza preponderantemente contratual, versa sobre a execução de notas fiscais decorrentes de contrato de administração condominial, a alegada rescisão por justa causa e seus consectários (multa, aviso prévio e exequendo), havendo discussão apenas incidental a quantum respeito do ISSQN. 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do quando o CPC/2015 Tribunal de origem enfrenta as questões essenciais ao deslinde da causa, expondo fundamentos suficientes quanto à rescisão motivada, à ilicitude do reajuste unilateral e à limitação do valor devido. 3. A conclusão do acórdão recorrido quanto ao local da prestação dos serviços (Município de São Luís), à aplicação da CLTM local (art. 131, III) e à ausência de prova do recolhimento do ISSQN em constitui Belém/PA premissa fático-probatória e de direito local insuscetível de reexame em recurso especial (Súmulas e por analogia). 7/STJ 280/STF, 4. Ilícito o reajuste contratual promovido unilateralmente sem aprovação em assembleia condominial, conclusão fundada na interpretação de cláusulas contratuais e no acervo probatório (Súmulas 5 e ). 7/STJ 5. Dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido (art. 1.029, § 1º, §§ 1º e 2º, RISTJ). CPC/2015; art. 255, Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Honorários majorados (art. 85, § 11, . CPC/2015)
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Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.