Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. GRAVIDADE EM CONCRETO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. TESE NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA PARA REEXAME PROBATÓRIO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME.1.1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO OCORRIDOS EM 25/07/2025, EM CONTEXTO DE DISPUTA TERRITORIAL ENTRE FACÇÕES RIVAIS. AO PACIENTE É IMPUTADA ATUAÇÃO DE APOIO ARMADO AO GRUPO EXECUTOR. O IMPETRANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, ALEGANDO QUE A CUSTÓDIA PREVENTIVA FOI DECRETADA COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E EM ÚNICO DEPOIMENTO POLICIAL SUPOSTAMENTE CONTRADITÓRIO. REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.1. CONSISTEM EM (I) DEFINIR SE A PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA; (II) ESTABELECER SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.1. ATENDE AOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A DECISÃO QUE EXPÕE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA, COMO DISPUTA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS, DESLOCAMENTO COORDENADO, PRESENÇA DE DIVERSOS INDIVÍDUOS ARMADOS, EMBOSCADA COM RESULTADO MORTE E TENTATIVA, DEPOIMENTOS POLICIAIS, CONFISSÃO DE CORRÉU E APREENSÕES CORRELATAS.3.2. DEMONSTRA-SE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA E DO MODUS OPERANDI E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, INCLUSIVE PELA EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO E PELA ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 52 DO TJCE.3.3. A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA RESULTA CONFIGURADA QUANDO DEMONSTRADA A ATUALIDADE DO RISCO DECORRENTE DA LIBERDADE DO AGENTE, SENDO LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA AINDA QUE OS FATOS SEJAM PRETÉRITOS, DESDE QUE PERSISTAM OS PERIGOS À ORDEM PÚBLICA E À REGULARIDADE DO PROCESSO.3.4. REPUTAM-SE INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUANDO, DIANTE DA GRAVIDADE DO CONTEXTO FÁTICO E DA PERICULOSIDADE EVIDENCIADA, NÃO SE MOSTRAM CAPAZES DE NEUTRALIZAR OS RISCOS IDENTIFICADOS, NÃO SENDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO INVESTIGADO APTAS, POR SI SÓS, A AFASTAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR.3.5. A VIA DO HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA REVOLVIMENTO APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, SENDO INVIÁVEL ACOLHER TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DE PRECEDENTES DA PRÓPRIA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE.4.1. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DE AUTORIA, MATERIALIDADE E PERICULOSIDADE, ESPECIALMENTE EM CONTEXTO DE DISPUTA ARMADA ENTRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. 2. O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, DEMONSTRADO POR AÇÕES PENAIS EM CURSO, AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, À LUZ DA SÚMULA 52 DO TJCE. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INSUFICIENTES QUANDO O CONJUNTO DE ELEMENTOS REVELA GRAVIDADE CONCRETA E AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. 5. A VIA DO HABEAS CORPUS NÃO ADMITE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA ANÁLISE DE NEGATIVA DE AUTORIA, MATÉRIA RESERVADA AO JUÍZO NATURAL.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,
por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.