Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJAL · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. PANE ELÉTRICA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE USO COM SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA À CONSUMIDORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A AUTORA ADQUIRIU VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO, QUE APRESENTOU MÚLTIPLAS PANES ELÉTRICAS AO LONGO DE SEIS MESES, TENDO SIDO SUBMETIDO A DIVERSOS REPAROS SEM SOLUÇÃO DEFINITIVA DO PROBLEMA. ALEGA A AUSÊNCIA DE SEGURANÇA NO USO DO AUTOMÓVEL E PLEITEIA O DIREITO AO VEÍCULO RESERVA ENQUANTO A QUESTÃO NÃO FOR DEFINITIVAMENTE RESOLVIDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE GARANTIR O FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA À CONSUMIDORA DIANTE DA REINCIDÊNCIA DE FALHAS NO VEÍCULO ADQUIRIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITOS DO PRODUTO QUE COMPROMETAM SUA UTILIZAÇÃO, CABENDO-LHE REPARAR O BEM NO PRAZO LEGAL OU OFERECER SOLUÇÃO ALTERNATIVA PARA EVITAR PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR.04. A OCORRÊNCIA DE SUCESSIVAS PANES ELÉTRICAS EM CURTO PERÍODO DE TEMPO, MESMO APÓS REPAROS, DEMONSTRA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COMPROMETE A SEGURANÇA DA CONSUMIDORA, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE MEDIDA CAUTELAR PARA EVITAR RISCOS.05. O PERIGO DE DANO ESTÁ CARACTERIZADO PELA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM ADQUIRIDO E PELA INCERTEZA QUANTO À SEGURANÇA DO VEÍCULO, TORNANDO RAZOÁVEL A CONCESSÃO DE CARRO RESERVA ATÉ A EFETIVA SOLUÇÃO DO PROBLEMA.IV. DISPOSITIVO E TESE06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:07. A REINCIDÊNCIA DE PANES ELÉTRICAS EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO, MESMO APÓS REPAROS, COMPROMETE SUA UTILIZAÇÃO SEGURA E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO FORNECEDOR.08. O CONSUMIDOR TEM DIREITO AO FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA ENQUANTO O DEFEITO PERSISTIR, GARANTINDO SUA MOBILIDADE E SEGURANÇA.09. A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA QUANDO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, ESPECIALMENTE EM CASOS DE COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA DO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 18; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL AGRAVO DE INSTURMENTO Nº 0811980-40.2024.8.02.0000; RELATOR (A): DES. ORLANDO ROCHA FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2025; DATA DE REGISTRO: 19/02/2025; TJ/AL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805683-17.2024.8.02.0000; RELATOR (A): DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/09/2024; DATA DE REGISTRO: 19/09/2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carolina Ferrreira Verçosa (OAB: 41001/PE)
à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os termos da Decisão de fls
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.