Habeas Corpus Criminal 0624586-05.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AGRESSÕES SUPOSTAMENTE PRATICADAS EM CUMPRIMENTO A ORDENS DE FACÇÃO CRIMINOSA(TCP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE LUCILEIA OLIVEIRA DA SILVA, CONTRA ATO DO COLEGIADO DE JUÍZES DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, EM QUE SE ALEGA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR SUPOSTA FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS, SEM INDICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS E INDIVIDUALIZADAS, REQUERENDO-SE A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE ESTÁ AMPARADA EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, APTA A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA; (II) ESTABELECER SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA PACIENTE E A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS AFASTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA COM BASE NAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS CONDUTORES, NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, NO DEPOIMENTO E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DA VÍTIMA E NAS IMAGENS FORNECIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. 4. A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DECORRE DO RELATO DE QUE AS AGRESSÕES TERIAM SIDO PRATICADAS EM CUMPRIMENTO A ORDENS DE LIDERANÇA VINCULADA À FACÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO, ATUANTE NA COMARCA DE QUIXADÁ/CE. 5. O CONTEXTO DE CRIMINALIDADE ORGANIZADA REVELA PERICULOSIDADE CONCRETA DA PACIENTE, RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA E POTENCIAL INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA E DA COMUNIDADE LOCAL. 6. O POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DA PACIENTE COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INDICA PADRÃO DE HABITUALIDADE CRIMINOSA E JUSTIFICA A CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 7. A NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONSTITUI FUNDAMENTO CAUTELAR IDÔNEO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. 8. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO AFASTAM, POR SI SÓ, A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO ESTA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE MOTIVADA.9. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INSUFICIENTES QUANDO A LIBERDADE DO PACIENTE REPRESENTA RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE10. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA É IDÔNEA QUANDO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A PRÁTICA DELITIVA EM CONTEXTO DE ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RISCO À ORDEM PÚBLICA.2. O POSSÍVEL VÍNCULO DA PACIENTE COM FACÇÃO CRIMINOSA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.4. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SÃO INADEQUADAS QUANDO INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA PERICULOSIDADE CONCRETA ATRIBUÍDA À PACIENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 282, I E II, 311 E SEGUINTES, E 312.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 95.024/SP, 1ª TURMA, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, DJE 20.02.2009; STJ, AGRG NO HC N. 939.644/SC, REL. MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 12.02.2025, DJEN 18.02.2025.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 93 da CF
• art. 282 do CPP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.