Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. ILÍQUIDEZ DO TÍTULO. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. FUNDAMENTO INATACADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão impugnada limitou-se a reconhecer a inexistência formal do título, mas não da obrigação, situação que não autoriza a inversão automática dos ônus sucumbenciais, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 2. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado e a argumentação dissociada das razões adotadas pela Corte local impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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