CC 187.864

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito negativo de competência suscitado, a fim de declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE APIAÍ/SP. Publique-se e intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA34033937 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 29/09/2022 18:01:10 Código de Controle do Documento: f092cf95-6626-42e8-8ea8-98cd720fa44c

Citações

• art. 209 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria previdenciária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 121013 · citado 1.461 vezes nesse tema
• STJ CC 87602 · citado 1.217 vezes nesse tema
• STJ CC 51181 · citado 1.216 vezes nesse tema
• STJ CC 62531 · citado 1.137 vezes nesse tema
• STJ CC 122703 · citado 961 vezes nesse tema