Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM AFASTADA. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERCENTUAL DE 02% AO ANO, ATÉ O PATAMAR LIMITE DE 50%. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NO VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR. APURAÇÃO MENSAL. PRECEDENTES. APELAÇÕES DESPROVIDAS UNANIMEMENTE, E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.