PUIL 4.066/TO

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de julho de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA42474207 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 26/07/2024 12:41:56 Código de Controle do Documento: f005bcfb-3662-4d00-a045-3b7fd75bdd5b

Citações

• art. 257 do CTB
• art. 262 do CTB
• art. 271 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• art. 19 da Lei 12.153/2009

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ PUIL 3371 · 29/04/2024
• STJ PUIL 3671 · 30/11/2023
• STJ PUIL 2667 · 13/03/2023
• STJ PUIL 2292 · 17/06/2022
• STJ PUIL 1941 · 01/07/2021
• STJ PUIL 1232 · 05/08/2019

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