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TJCE, Agravo de Instrumento 3012072-52.2025.8.06.0000

TJCE · Acórdão

Agravo de Instrumento 3012072-52.2025.8.06.0000

Órgão: Terceira Câmara
Publicação: 13/11/2025
Resultado: Negado
Matéria: civil

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Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA SETORIAL DA QUALIDADE DE ARGAMASSAS COLANTES. DIVULGAÇÃO DE

Dispositivo

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Citações

art. 186 do CC
art. 187 do CC
art. 5º da CF
art. 300 do CPC
art. 1.026 do CPC

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