Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE LOTE/TERRENO. ATRASO NA ENTREGA DE ACORDO COM O CRONOGRAMA ORIGINAL. EMPRESA DEMANDADA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE DECRETO MUNICIPAL (N. 37 DA PREFEITURA DE AÇAILÂNDIA) CONCEDENDO-LHE DILAÇÃO DE PRAZO POR 24 (VINTE E QUATRO) MESES PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. RESCISÃO CONTRATUAL, PORTANTO, REALIZADA POR VONTADE EXPRESSA DO COMPRADOR, SEM CULPA DA PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELO LOTEAMENTO. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS (R$ 44.894,37). NESSE CENÁRIO, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, RAZOÁVEL A RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR PAGO EM PROL DA CONSTRUTORA. DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA AO AUTOR, VISTO QUE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. TERMO INICIAL DEFINIDO CORRETAMENTE PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (presidente) e Tyrone Jose Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cassia Maia Baptista. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator
Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator
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