Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. DÉBITO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE VALORES EM CONTA-CORRÊNCIA PARA A DEBITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO MUTUÁRIO EM MANTER SALDO EM CONTA PARA OS DESCONTOS. CAUSA DA INADIMPLÊNCIA ATRIBUÍDA AO AUTOR. AUSENTE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ADRIANO SANDERS CAMPOS PARENTE NO INTUITO DE REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CRATO/CE QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS MOVIDA PELO RECORRENTE EM DESFAVOR DE BANCO BRADESCO S/A. 2. O FORNECEDOR DE SERVIÇO SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO QUANDO HOUVER PROVA DE QUE A CULPA É EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (INTELIGÊNCIA DO ARTITO 14, § 3º, II, DO CDC)3. AS PROVAS DOS AUTOS FAZEM CAIR POR TERRA TODA ARGUMENTAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE DIZER QUE A FALTA DE INFORMAÇÕES PRÉVIAS DA MUDANÇA DE AGÊNCIA PELO BANCO FOI FATOR PREPONDERANTE PARA O ATRASO DAS PARCELAS DA AVENÇA, POIS JÁ ERA DE SEU CONHECIMENTO E MANUSEIO A NOVA CONTA-CORRENTE, E MESMO ASSIM AS INADIMPLÊNCIAS CONTINUARAM A OCORRER.4. A EMPRESA RÉ DESINCUMBIU-SE A CONTENTO DE SEU ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS,
por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.