Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO BOJO DO IRDR N° 0801095-52.2018.8.10.0000. PRECEDENTE QUALIFICADO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. FUNDAMENTO DA INCOMPETÊNCIA NÃO IMPUGNADO NO VERTENTE RECURSO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÊM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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