Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO JUDICIAL DE DECISÃO DO TCE. ASPECTOS DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I. O Poder Judiciário pode analisar os aspectos de legalidade e de legitimidade dos atos administrativos, incluídas as decisões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA, entretanto, não pode adentrar-se no mérito administrativo. II. Se a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA traz motivação suficiente e ampara-se em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado o contraditório e a ampla defesa à gestora pública, sem quaisquer indícios de irregularidade ou ilegalidade formal, não há razão para anular a decisão da corte de contas, motivo pelo qual merece ser mantida em todos os seus termos. III. Recurso a que se nega provimento.
Recurso a que se nega provimento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.