Apelação Cível 4006318-14.2026.8.26.0100

Ementa

VOTO Nº 12.234 – APELAÇÃO DA PARTE AUTORA – PLANO DE SAÚDE – DESCREDENCIAMENTO DE ENTIDADE HOSPITALAR (HOSPITAL ISRAELITA ALBERT EINSTEIN) – ART. 17 DA LEI Nº 9.656/98 – ALTERAÇÃO DA REDE ASSISTENCIAL – POSSIBILIDADE, INCLUSIVE EM RAZÃO DE DENÚNCIA CONTRATUAL PELO PRÓPRIO NOSOCÔMIO – NECESSIDADE, CONTUDO, DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO INDIVIDUALIZADA E DE SUBSTITUIÇÃO POR “OUTRO EQUIVALENTE”, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 17 DA LEI Nº 9.656/98 – EXPRESSÃO LEGAL QUE PRESSUPÕE A SUBSTITUIÇÃO DE UM PRESTADOR POR OUTRO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A MERA EXCLUSÃO DO ESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DOS DEMAIS HOSPITAIS JÁ INTEGRANTES DA REDE – NORMA REGULAMENTADORA, DE HIERARQUIA INFERIOR, NÃO PODE CRIAR, ELIMINAR OU DESVIRTUAR DIREITOS E DEVERES NÃO PRECONIZADOS PELO COMANDO LEGAL SUPERIOR, QUE É A RAZÃO DE SUA EXISTÊNCIA – HOSPITAL ISRAELITA ALBERT EINSTEIN QUE, À VISTA DE SUAS CARACTERÍSTICAS E DO PADRÃO DIFERENCIADO DE QUALIDADE ASSISTENCIAL, NÃO SE MOSTRA MATERIALMENTE EQUIVALENTE AOS ESTABELECIMENTOS INDICADOS PELA OPERADORA, REQUISITO TAMBÉM EXIGIDO PARA A HIPÓTESE DE REDIMENSIONAMENTO POR REDUÇÃO (ART. 17, § 4.º, IV, LEI Nº 9.656/98) – DESCREDENCIAMENTO IRREGULAR – MANUTENÇÃO DO NOSOCÔMIO NA REDE CREDENCIADA – RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO

Citações

• art. 17 da Lei 9.656/1998

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.