Embargos de Declaração Cível 0762919-35.2025.8.18.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – ERRO MATERIAL – OMISSÃO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração objetivando o esclarecimento do acórdão que julgou o Agravo Interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existem os vícios apontados pela embargante no seu recurso, a qual, segundo entende, consistiria em erros materiais e omissões aptas a modificar o aresto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: “Pelo exposto, e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo parcial provimento destes embargos, tão somente para retificar a ementa da decisão embargada, a fim de consignar, de forma expressa, que trata-se de Agravo Interno em Agravo de Instrumento, bem como para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC, mantendo-se incólume, contudo, nos demais dispositivos.”

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 370 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete