Embargos de Declaração Cível 0148979-29.2018.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPAGANDO ENGANOSA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LA CITTÁ INCORPORAÇÕES SPE LTDA. E MAGIS INCORPORAÇÕES LTDA., EM FACE DE ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA PARA CONDENAR A PARTE APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM FAVOR DOS APELANTES, COM ACRÉSCIMOS DE JUROS DE MORA AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AFIRMANDO QUE O ÔNUS DA PROVA SERIA DA PARTE AUTORA, ENSEJANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ CLARO E COERENTE, NÃO APRESENTANDO NENHUMA CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, UMA VEZ QUE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS.4. A INTENÇÃO DO EMBARGANTE É O REJULGAMENTO DA CAUSA, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE A CORRIGIR VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.5. O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS APENAS AQUELES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REJULGAMENTO DA CAUSA, MAS APENAS À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, APENAS AQUELES RELEVANTES PARA A DECISÃO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NA SLS N. 2.828/MG, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, J. 10.05.2022, DJE 12.05.2022. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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